A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (18) as leis que regulamentam as profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e MAQUIADOR (lei 12.592/12) e de turismólogo (Lei 12.591/12). A presidente, no entanto, vetou artigos dos projetos de lei que exigiam qualificação para o desempenho das atividades.

Em sua mensagem de veto, Dilma explica que, de acordo com a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo apenas impor restrições na hipótese de a atividade ser passível de causar algum dano à sociedade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12592.htm